O nascimento da regulação social

A regulação social teve o seu berço na Alemanha, no que se pode denominar de “escola alemã da teoria da regulação”[1]. Num contexto evolutivo, a teoria sistémica da sociologia alemã centrava o debate da ciência política nas interacções entre o mundo político e o mundo social ao que acresce a delegação das funções públicas a organismos privados ou instituições controladas por privados.

Sendo o regime político da Alemanha o federalismo, um sistema que acumula múltiplos meios de partilha de poder, é um regime que acentua o seu carácter corporativo. A abordagem em termos de governação associativa desenvolvida nos anos 80 centrada na governação pelos interesses organizados (Private Interests Government) continua este caminho. Esta governação referia-se à delegação de funções de regulação pelo Estado a um ou mais grupos de interesses, colocando em causa a tentativa do Estado usar os interesses colectivos próprios de um grupo social de forma a criar e manter uma ordem social aceitável[2]. O Estado mantém apenas uma função de garantia (Estado garantidor) e afasta-se da gestão económica.

O capitalismo coordenado alemão conduziu a uma análise centrada em redes funcionais que visam a resolução dos problemas entre a coordenação do sector político com o sector social. Esta resposta das redes é dada através da demonstração da combinação entre aquilo que é a dinâmica institucional e o que é a sequência do desenvolvimento dos grupos de interesses, de onde se depreende a complexidade do desenvolvimento de grupos sociais, a sua ligação com as estratégias de governo, de onde se evidencia a sua institucionalização. Tal cenário conduziu a uma análise da pressão institucional social exercida pelas redes ao nível do processo político, de onde, numa análise micro, se pode concluir o enfraquecimento dos actores colectivos organizados.

Com a constatação do enfraquecimento do Estado surge a noção de sistema de negociação (tem por objectivo compreender os recursos remanescentes do Estado e saber se são suficientes para a regulação social) e nasce uma escola alemã da teoria da regulação em que a tendência ao encerramento dos subsistemas sociais leva ao debate sobre a incapacidade de regulação centralizada no Estado (problemática da ciência política no “direito reflexivo”)[3].

Ao nível do estudo das políticas públicas avaliam-se então as diferentes formas de regulação do Estado e as forças sociais que emergem da sociedade, tendo por objectivo a acção política na regulação política e a auto-regulação social das corporações e associações. “A teoria da regulação utiliza um institucionalismo fundado na análise da actuação dos actores e retém apenas as instituições principais (as estruturas organizacionais do sistema), no entanto, a influência das instituições só faz sentido se considerarmos a acção dos actores sectoriais pertinentes.”[4] Ou seja, as instituições têm a capacidade de influenciar o comportamento dos actores, sem conseguirem, contudo, programar esse comportamento, e os actores têm a possibilidade de transformar as instituições.

Por fim, e apesar do regime de acção pública alemã se manter nos últimos anos, a regulação tem sofrido alguns contratempos, à semelhança do que se passa no mundo ocidental. Contudo, por força da integração europeia e da globalização, assiste-se a um reforço dos actores das políticas públicas e pode mesmo afirmar-se a existência de uma “repolitização actual de certos modos de regulação sectoriais alemã” que pode ser “identificada com o período fundador da Alemanha moderna, especialmente marcada pelo forte investimento do Estado”[5].


[1] SARMENTO, Cristina Montalvão. Políticas Públicas e Culturas Nacionais, In Cultura. Revista de História e Teoria das Ideias. Lisboa: Centro de História da Cultura, Universidade Nova de Lisboa, 2003 Lisboa, pp. 475

[2] Op. Cit. pp.473

[3] SARMENTO, Cristina Montalvão. Políticas Públicas e Culturas Nacionais, In Cultura. Revista de História e Teoria das Ideias. Lisboa: Centro de História da Cultura, Universidade Nova de Lisboa, 2003 Lisboa, pp. 474

[4] Op. Cit. pp. 475

[5] Op. Cit. pp. 476

 

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