Estatuto do SNS: um modelo normativo

Desde a publicação do Decreto-Lei que estabeleceu o Estatuto do SNS (Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro), foram já publicadas uma rectificação[1] e seis alterações ao mesmo estatuto[2].

A primeira alteração ao Estatuto refere-se à contratualização de profissionais, contemplando-se com este Decreto-Lei a possibilidade de se estabelecerem contratos com termo certo, com a fundamentação de que esta medida serviria para colmatar a situações de “necessidades urgentes dos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde” tendo em conta “o progressivo desfasamento entre o número de lugares previstos nos quadros de pessoal e o número de lugares efectivamente preenchidos”. Neste Decreto-Lei pode ler-se ainda que a política de congelamento seguida nos últimos anos “tem consequências graves no sector da saúde, devido à especificidade das condições de trabalho e à premência dos cuidados a prestar às populações e não tem permitido dar uma resposta adequada, suficiente e em tempo útil às necessidades do pessoal.

A segunda alteração ao Estatuto do SNS prende-se com a crescente necessidade de encontrar soluções contratuais de forma a regular o pagamento das prestações de saúde, e é publicado de forma a admitir a fixação de critérios de pagamento através da via negocial entre as entidades públicas e as privadas. No preâmbulo deste Decreto-Lei pode ler-se: “O sistema de preços previsto para as instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem-se revelado incompleto (…) Uma correcta gestão do SNS aconselha que se encontrem soluções negociais, quer para aumentar o aproveitamento dos meios instalados, quer para assegurar uma efectiva concorrência entre os prestadores.”

A terceira alteração refere-se a uma readaptação do que já tinha sido alterado pelo Decreto-Lei 53/98, de 11 de Março, no que respeita à contratualização de profissionais em situações de carácter urgente. Neste âmbito, o Decreto-Lei 68/2000, de 26 de Abril, e num espaço de dois anos, identifica a necessidade de se efectuarem “alguns ajustamentos, com vista a corrigir disfuncionalidades”, especificamente: restringir a capacidade de contratação a termo para o futuro e precaver eventuais situações de ruptura que possam acontecer com o termo do prazo máximo de vigência dos contratos em curso (dois anos). Paralelamente a esta medida, este Decreto-Lei prevê o descongelamento de vagas consideradas necessárias “em prazo que possibilite de forma clara o preenchimento dos respectivos lugares em tempo útil”.

A quarta alteração (Decreto-Lei 223/2004, de 3 de Dezembro) estabelece a excepção ao regime da exclusividade dos directores dos Centros de Saúde e dos membros dos Conselhos de Administração hospitalares, permitindo-lhes efectuar a sua actividade de forma não regular e remunerada. A quinta alteração é feita pelo Decreto-Lei 222/2007, de 29 de Maio, e altera a delimitação das regiões de saúde e sedes correspondentes.

A sexta e última alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (em 14 anos desde a sua publicação) refere-se, uma vez mais, à contratualização de recursos humanos. Assim, e apesar dos mecanismos de contratação anteriormente definidos, o Decreto-Lei 276A/2007, de 31 de Julho, estabelece novos ajustamentos “determinados pela necessidade de adequação à realidade actual”, no que respeita à duração dos contratos de trabalho a termo certo e à fixação de um prazo máximo de vigência dos mesmos “considerado suficiente e adequado ao regular funcionamento do Serviço Nacional de Saúde”.

Com esta breve análise, parece que o processo de contratualização tem sido de difícil execução em Portugal. Neste âmbito, de salientar a posição do Observatório Português dos Sistemas de Saúde[3]: “Apesar de alguns avanços e recuos ao longo dos últimos 10 anos, têm-se dado passos interessantes no âmbito da contratualização em saúde, ainda que, o actual desenvolvimento do processo fique aquém do expectável”. Tal sugere que talvez não se tenham verificado grandes alterações na cultura gestionária e no modelo organizacional interno dos hospitais, alterações que são fundamentais para um efectivo processo de contratualização. Mas tal análise não é tema de desenvolvimento neste curto trabalho.


[1] Declaração de Rectificação nº 42/93, de 31 de Março

[2] Decreto-Lei 53/98, de 11 de Março; Decreto-Lei 401/98, de 17 de Dezembro; Decreto-Lei 68/2000, de 26 de Abril; Decreto-Lei 223/2004, de 3 de Dezembro; Decreto-Lei 222/2007, de 29 de Maio; Decreto-Lei 276-A/2007, de 31 de Julho

[3] Relatório Primavera 2009 do OPSS. pp. 81

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