NPM

As principais medidas relativamente à Reforma da Administração Pública começam a desenhar-se nos finais dos anos 70, do século XX ligadas à crise económica resultante do choque petrolífero e à influência de políticas neo-liberais nos países de expressão anglo-saxónica, liderados por Reagan[1] e Thachter[2]. Com o crescimento desta filosofia neoliberal, que defende a diminuição do Estado e a abertura à iniciativa privada, reconhecendo benefícios à lógica de mercado, surge nos anos 1980 uma nova filosofia de gestão do sector público, denominada New Public Management. Esta corrente defende a introdução de uma lógica de mercado na gestão do sector público, com o objectivo de promover o aumento da eficiência sem desvirtuar os objectivos públicos.

Conforme refere Jorge Simões: “O conceito de New Public Management aparecido na década de oitenta do século vinte procura substituir a gestão pública tradicional por processos e técnicas de gestão empresarial e caracteriza-se pela profissionalização e autonomia de gestão, pela explicitação das medidas de desempenho, pela ênfase nos resultados e na eficiência, pela liberdade de escolha do consumidor, pela fragmentação das grandes unidades administrativas, pela competição entre unidades, pela adopção de estilos de gestão empresarial.”[3]

A reforma e a privatização passam então a andar de mãos dadas. Esta associação é fácil de germinar quando os impostos apertam e se vê na privatização a miragem para a diminuição dos preços dos serviços e a melhoria da qualidade. A ideia de “cliente” do serviço público passa a comandar todas as decisões neste campo, esquecendo-se os diferentes papéis dos utentes dos serviços e, bem assim, os prestadores dos mesmos.

As principais características da nova gestão pública assentam na tónica da utilização dos métodos do sector privado, com a introdução de factores de concorrência na Administração Pública, a ênfase na racionalidade económica e a valorização dos resultados obtidos.

Esta nova realidade implicou a necessidade de adopção de mecanismos de regulação e instrumentos de responsabilização nos sistemas de saúde, os quais não se esgotam ao nível dos decisores, mas são ambicionados pelos diferentes actores do sistema, que pretendem uma maior liberdade de actuação e uma maior autonomia no exercício das suas actividades, ainda que limitados pela fixação de metas que visam a obtenção de um maior grau de eficiência no desempenho das instituições que gerem. O exercício do controlo/supervisão implica necessariamente a utilização de instrumentos de responsabilização, geralmente associados a documentos normativos especificamente delineados para evitar abusos e práticas incorrectas e a construção de um conjunto de directrizes uniformizadoras e reguladoras de práticas.

A influência do NPM reflecte-se então: no desenvolvimento de mercados internos e no aumento da competição ao nível das entidades prestadoras de cuidados; na clara separação entre as instituições financiadoras e as instituições prestadoras; na promoção da descentralização e contratualização; na tentativa de incorporar mecanismos de empowerment dos utentes face ao sistema e em diversas inovações e experiências ao nível organizacional.[4]


[1] Eleição de Ronald Reagan nos EUA, em 1981.

[2] Vitória do Partido Conservador, na Grã-Bretanha, em 1979.

[3] SIMÕES, Jorge – Retrato Político da Saúde. Dependência do Percurso e inovação em Saúde: da ideologia ao desempenho. 2ª edição. Coimbra: Almedina, 2009. pp. 232

[4] FERREIRA, Ana S.. Do que falamos quando falamos de regulação em saúde? In Análise Social. vol. XXXIX, nº 171, 2004, pp.313-337.

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