História do SNS

Podemos considerar que a evolução do Serviço Nacional de Saúde pode ser dividida em duas grandes fases[1]. A primeira, de 1970 a 1985, titulada como “o SNS e a expansão do sistema de saúde”, compreende a reforma de 1971[2], a Lei do SNS de 1979 e a implementação da carreira médica de clínica geral e familiar. A segunda, a partir de 1985, é apresentada como “o desafio de qualificação do sistema de saúde” e que inclui dois ciclos: um primeiro ciclo com dez anos de duração (1985 a 1995) e um segundo ciclo com seis anos de duração (1996-2002).

O primeiro ciclo ficou marcado pela discussão da alteração da fronteira público-privado a favor do privado (Lei de Bases de 1990), sem, contudo, afectar negativamente as medidas destinadas a melhorar o SNS, com um primeiro-ministro, três governos de duração decrescente, orientações contrastantes e resultados limitados. O segundo teve como objectivos a reforma do SNS, sem prejuízo da melhoria da articulação público/privado, com um primeiro-ministro, três governos de duração decrescente e também orientações contrastantes e resultados limitados[3].

Uma terceira fase, na minha opinião, iniciou-se a partir de 2002 com a reforma da saúde nos hospitais, assistindo-se a um crescendo da necessidade de alteração da estrutura de gestão dos hospitais, de existência de maior flexibilidade na gestão e de integração das decisões clínicas e assistenciais com as decisões económico-financeiras. Assim, foram implementadas três novas medidas, a criação os hospitais SA, que mais tarde passaram a ter o estatuto EPE, a criação das parcerias público-privadas para construção de 10 novos hospitais e a modernização da gestão do restante sector hospitalar público (Sector Público Administrativo – SPA).

Criação do SNS e II Revisão Constitucional de 1989 

A Lei nº56/79, de 15 de Setembro, cria o SNS e prevê a prestação de cuidados de saúde a toda a população, independentemente da sua condição sócio-económica, e cujo financiamento é da responsabilidade do Estado. Estava constitutivamente garantido o igual acesso aos cuidados de saúde em que a garantia de financiamento pesava unicamente nas contas do Estado (gratuitidade).

Contudo, foram sentidas algumas tentativas de revogação a este artigo. De destacar o artigo 17º do Decreto-Lei nº254/82, de 29 de Junho, da responsabilidade do VIII Governo Constitucional e que foi considerado inconstitucional, a 11 de Abril de 1984, pelo acórdão nº 39/84 do Tribunal Constitucional, ao violar o previsto na consignação do direito à saúde na Constituição de 1976. Ou seja, por violar a obrigatoriedade de criar e manter um SNS universal, geral e gratuito, uma vez que revogava o sistema existente sem criar outro alternativo. Iniciou-se a discussão em torno do SNS.

Assim, na II Revisão Constitucional em 1989, a gratuitidade do acesso ao SNS prevista em 1976 foi alterada, passando a constar do texto a expressão “tendencialmente gratuito”, “tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos” (Constituição da República Portuguesa, 2005, artigo 64º). Esta proposta de alteração foi controversa e deu origem a discussões no seio da Assembleia da República aquando da discussão da revisão constitucional dos artigos 64º a 76º[4], dado que a palavra “tendencialmente” alterou o direito à saúde gratuito para passar a garantir um acesso tendencialmente gratuito dos cidadãos aos cuidados de saúde.

Lei de bases da Saúde e estatuto do SNS

Em 1990 deu-se a publicação da Lei de Bases da Saúde (Lei 48/90, de 24 de Agosto), alterada posteriormente pela Lei 27/2002, de 8 de Novembro, a qual alterou o estatuto dos profissionais de saúde, a forma de financiamento do SNS e prevê a criação de unidades de saúde com natureza de sociedades anónimas de capitais públicos. Iniciou-se o processo de entrega da gestão de hospitais públicos a entidades privadas, ao criar a separação de prestador e financiador dos cuidados de saúde[5]. Numa análise estratégica pode considerar-se que a publicação desta Lei teve como objectivo alargar o mercado de prestação de cuidados de saúde, com a introdução de experiências de gestão com regras próximas dos princípios concorrenciais.

Em 1993 foi publicado o Decreto-Lei que criou o Estatuto do SNS (Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro) e que estabeleceu os moldes de entrega a outras entidades da gestão de instituições e serviços do SNS e definiu as regras para elaboração dos contratos de gestão (entrega da gestão a entidades privadas) e de convenção (no caso de se tratar de um grupo privado de médicos).

Em Dezembro de 2002 foram publicados 31 Decretos-Lei[6] que transformaram 31 unidades hospitalares em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, que dão tradução ao referido na Lei 27/2002.

Foi iniciado um período de transição entre o Estado Providência (Estado prestador, em que este é responsável pelo cumprimento de um conjunto de direitos sociais através da transferência de rendimentos e da prestação de serviços previstos para a concretização dos direitos definidos) para um Estado contratualizador (opta por entregar a prestação dos cuidados de saúde a entidades privadas através da contratação, introduzindo o princípio de mercado pela selecção do Estado das entidades prestadoras a contratar). No entanto, o Estado contratualizador implica a sua responsabilização pela regulação da prestação, pela imposição de regras à entidade prestadora com o propósito de salvaguardar a satisfação dos direitos dos beneficiários.


[1] Relatório de Primavera de 2002 do Observatório Português dos Sistemas de Saúde, pp.11-17.

[2] Conhecida por a “reforma de Gonçalves Ferreira que incluiu o estabelecimentos dos centros de saúde

[3] Relatório Primavera de 2002 do Observatório Português dos Sistemas de Saúde, pp. 10.

[4] Para aceder ao diário de discussão do artigo 64º da CRP pode consultar-se online o diário desta reunião plenária a partir de http://debates.parlamento.pt/page.aspx?cid=r3.dar_s2rc

[5] Lei nº 48/90, de 24 de Agosto, alterada pela Lei 27/2002, de 8 de Novembro. 

[6] Decretos-Lei 272/2002 a 281/2002, de 9 de Dezembro; Decretos-Lei 282/2002 a 292/2002 de 10 de Dezembro; Decretos-Lei 293/2002 a 302/2002, de 11 de Dezembro.

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2 Responses to História do SNS

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